AREsp 2795882 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, assim atraindo as consequências previstas no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Se a decisão contrária aos interesses da parte configura omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, assim atraindo as consequências previstas no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração