AREsp 2613098 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a questão apontada ao reconhecer a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e a hipótese exigiria revolvimento de matéria fática, vedado nesta Corte, razão pela qual os embargos não se prestam à rediscussão do julgado. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: X-APPS SOFTWARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Rescisão De Contrato C/c Pedido Condenatório / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Mediação, Arbitragem, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Mediação Arbitragem Preclusão +2 more

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Parties

X-APPS SOFTWARE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Rescisão De Contrato C/c Pedido Condenatório / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 ao prazo recursal e comprovação de suspensão de expediente forense
  3. 3 Ônus da prova e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a questão apontada ao reconhecer a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e a hipótese exigiria revolvimento de matéria fática, vedado nesta Corte, razão pela qual os embargos não se prestam à rediscussão do julgado. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste recurso