REsp 1773522 - ACORDAO

REsp 1773522 - ACORDAO

A letra de crédito imobiliário não constitui, por si só, crédito gravado com direito real de garantia em favor do beneficiário da LCI; os créditos que lastreiam a LCI são de titularidade da instituição financeira que concedeu os financiamentos e a constituição do direito real exige o cumprimento dos requisitos legais e de registro, de modo que os créditos decorrentes das LCIs devem ser mantidos na classe dos créditos quirografários; não houve omissão no acórdão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LYGIA CASELLA PIAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Letra De Crédito Imobiliário, Classificação De Créditos, Direito Real De Garantia
Direito Empresarial Direito Falimentar Embargos De Declaração Letra De Crédito Imobiliário Classificação De Créditos Direito Real De Garantia

Case Brief

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Parties

LYGIA CASELLA PIAZZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão quanto à caracterização dos créditos imobiliários que lastreiam a LCI como direito real de garantia
  2. 2 Se há omissão quanto à regularidade da emissão das LCIs e à manifestação do BACEN

Ratio Decidendi

A letra de crédito imobiliário não constitui, por si só, crédito gravado com direito real de garantia em favor do beneficiário da LCI; os créditos que lastreiam a LCI são de titularidade da instituição financeira que concedeu os financiamentos e a constituição do direito real exige o cumprimento dos requisitos legais e de registro, de modo que os créditos decorrentes das LCIs devem ser mantidos na classe dos créditos quirografários; não houve omissão no acórdão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a classificação dos créditos decorrentes de letras de crédito imobiliário na classe de créditos quirografários