AREsp 2758370 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque a parte apenas reapresentou alegações já analisadas, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a ausência de impugnação específica dos fundamentos atrai a Súmula 182/STJ, e embargos não servem para prequestionar matéria constitucional.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, CPC, Art. 1.022
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade conforme art. 1.022 do CPC
- 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque a parte apenas reapresentou alegações já analisadas, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a ausência de impugnação específica dos fundamentos atrai a Súmula 182/STJ, e embargos não servem para prequestionar matéria constitucional.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
- Manter o acórdão que não conheceu do agravo interno.
Full Case Text
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