AREsp 2235112 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a oposição dos embargos visa mero inconformismo e não pode ser utilizada para prequestionar matéria constitucional, o que, além de inadequado, importaria em usurpação da competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Matéria Constitucional, Competência Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Matéria Constitucional Competência Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Competência do STJ para examinar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a oposição dos embargos visa mero inconformismo e não pode ser utilizada para prequestionar matéria constitucional, o que, além de inadequado, importaria em usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.