AREsp 2524807 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão, sem efeitos modificativos, porque as omissões reconhecidas não alteram o resultado do julgado em face da existência de fundamentos não impugnados suficientes para manter a decisão (aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF), da falta de comprovação adequada da divergência jurisprudencial e da ausência de prequestionamento sobre a ilegitimidade ativa (Súmula nº 282/STF).

Parties
Embargante: ADRIANA ALMEIDA DA CRUZ OLIVEIRA; Embargante: EDUARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 282/stf, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Art. 833 Do CPC
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 282/stf Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Impenhorabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA ALMEIDA DA CRUZ OLIVEIRA

Embargante

EDUARDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a argumentos do agravo interno
  2. 2 aplicação da Súmula nº 283/STF por fundamentos não impugnados
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão, sem efeitos modificativos, porque as omissões reconhecidas não alteram o resultado do julgado em face da existência de fundamentos não impugnados suficientes para manter a decisão (aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF), da falta de comprovação adequada da divergência jurisprudencial e da ausência de prequestionamento sobre a ilegitimidade ativa (Súmula nº 282/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos