AREsp 2727975 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado — que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente —, os embargos de declaração são inadequados por traduzirem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; assim, impõe-se a rejeição dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência aplicável (incluindo o óbice da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento).

Parties
Embargante: Lidiana Maria Neves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual); Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Rediscussão De Questões Decididas Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Lidiana Maria Neves de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual); Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado — que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente —, os embargos de declaração são inadequados por traduzirem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; assim, impõe-se a rejeição dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência aplicável (incluindo o óbice da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.