AREsp 2490626 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a procuração acostada era posterior à data de protocolo do recurso e, portanto, não supriu o vício de representação, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ, não sendo aplicável a ratificação do ato processual por instrumento posterior.

Parties
Demandada / Embargante: HOL TRANSPORTES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HOL TRANSPORTES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Demandada / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração nos autos
  3. 3 Possibilidade de suprimento do vício de representação por procuração juntada com data posterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a procuração acostada era posterior à data de protocolo do recurso e, portanto, não supriu o vício de representação, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ, não sendo aplicável a ratificação do ato processual por instrumento posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, com advertência sobre eventual aplicação em casos de reiteração manifestamente protelatória.