AREsp 2793217 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque as matérias suscitadas pelo embargante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicam-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Expropriante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desapropriação, Justo Preço, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Desapropriação Justo Preço Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Expropriante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ para requisitos de admissibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque as matérias suscitadas pelo embargante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicam-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado