AREsp 2766348 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado fundamentou corretamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ; a alegação de bis in idem decorrente de previsão no plano de recuperação judicial configurou inovação recursal não suscitada anteriormente e, portanto, imprópria para os aclaratórios; não se constatou ato protelatório que justificasse aplicação de sanção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 83 Do STJ, Recuperação Judicial, Coobrigados E Garantias Fidejussórias, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 83 Do STJ Recuperação Judicial Coobrigados E Garantias Fidejussórias Inovação Recursal Art. 1.022 Do CPC Bis in Idem +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ aos recursos com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional
  3. 3 Efeito de cláusulas do plano de recuperação judicial sobre coobrigados e necessidade de anuência expressa do credor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado fundamentou corretamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ; a alegação de bis in idem decorrente de previsão no plano de recuperação judicial configurou inovação recursal não suscitada anteriormente e, portanto, imprópria para os aclaratórios; não se constatou ato protelatório que justificasse aplicação de sanção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados