AREsp 2444506 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por não se verificar, no caso, o caráter manifestamente protelatório que justificaria a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ANTÔNIO FRANCESCO VENTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade E Contradição, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Omissão, Obscuridade E Contradição Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FRANCESCO VENTRE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por não se verificar, no caso, o caráter manifestamente protelatório que justificaria a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Inaplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.