AREsp 2663227 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava devidamente fundamentado e as alegações do embargante configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado, inadequada na via dos embargos; ademais, o recurso especial carecia da indicação clara de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e o reexame de fatos é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: THIAGO ORIVALDO RONCELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (284/stf; 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas (284/stf; 7/stj)

Case Brief

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Parties

THIAGO ORIVALDO RONCELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de indicação clara de dispositivos de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava devidamente fundamentado e as alegações do embargante configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado, inadequada na via dos embargos; ademais, o recurso especial carecia da indicação clara de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e o reexame de fatos é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensa-se, nesta sede, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência quanto a reiterações protelatórias.