AREsp 2828199 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria suscitada pela embargante constitui mera rediscussão de pontos decididos, inclusive com aplicação das súmulas pertinentes, não cabendo sua devolução em embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Fundamentação Judicial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula Penal Invertida, Retenção De Valores
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Fundamentação Judicial Rescisão Contratual +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, na forma dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF e n. 5, 7, 83 e 543 do STJ
  3. 3 Possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos à luz da Súmula n. 543/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria suscitada pela embargante constitui mera rediscussão de pontos decididos, inclusive com aplicação das súmulas pertinentes, não cabendo sua devolução em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Rejeitado o pedido de condenação da parte embargante ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.