AREsp 2855225 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados pelo embargante (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria relativa ao redirecionamento e à prescrição intercorrente depende de reexame de prova e fatos, o que é vedado nesta corte pela Súmula n.7/STJ; além disso, a revogação do art.13/Lei 8.620/1993 não afasta, por si só, a possibilidade de redirecionamento quando há indicativos de dissolução irregular.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO VENDRAMINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular, Prescrição Intercorrente, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N.7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Prescrição Intercorrente Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO VENDRAMINI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em razão de dissolução irregular da empresa
  3. 3 Configuração da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados pelo embargante (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria relativa ao redirecionamento e à prescrição intercorrente depende de reexame de prova e fatos, o que é vedado nesta corte pela Súmula n.7/STJ; além disso, a revogação do art.13/Lei 8.620/1993 não afasta, por si só, a possibilidade de redirecionamento quando há indicativos de dissolução irregular.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.