AREsp 2418173 - DECISAO

AREsp 2418173 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuraram mero inconformismo e reiteração de argumentos que exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada violação do art. 13 do CP não apresentou fundamentação concreta suficiente, e a aplicação da Súmula 284/STF exigia indicação mais precisa dos dispositivos e argumentação coerente, justificando assim a rejeição e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: CLEBER ALESSANDRO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 3.694/3.698
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Revaloração De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Aplicação De Multa
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Revaloração De Provas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CLEBER ALESSANDRO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 3.694/3.698

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão
  2. 2 distinção entre reexame e revaloração de provas
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuraram mero inconformismo e reiteração de argumentos que exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada violação do art. 13 do CP não apresentou fundamentação concreta suficiente, e a aplicação da Súmula 284/STF exigia indicação mais precisa dos dispositivos e argumentação coerente, justificando assim a rejeição e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa