AREsp 2838498 - ACORDAO

AREsp 2838498 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar embargos, e porque o embargante não comprovou a impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão da Corte de origem nem transcreveu os trechos do acórdão que demonstrassem o prequestionamento exigido para afastar a Súmula 282/STF, observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica às razões de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar embargos, e porque o embargante não comprovou a impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão da Corte de origem nem transcreveu os trechos do acórdão que demonstrassem o prequestionamento exigido para afastar a Súmula 282/STF, observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade, nos termos do voto do Relator