AREsp 2646296 - ACORDAO

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O acórdão não ostenta nenhum dos vícios elencados no art. 619 do CPP; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado e o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; inexistindo divergência jurisprudencial, manteve-se a decisão, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: RICHARDSON CAVALCANTE DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Julgado, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Julgado Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

RICHARDSON CAVALCANTE DE FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ na matéria

Ratio Decidendi

O acórdão não ostenta nenhum dos vícios elencados no art. 619 do CPP; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado e o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; inexistindo divergência jurisprudencial, manteve-se a decisão, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração