AREsp 2365712 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a insurgência busca, indevidamente, reformar a decisão implicando reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ADEGA ALENTEJANA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Responsabilidade Civil, Operador Portuário, Perecimento De Mercadoria, Nexo Causal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +8 more

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Parties

ADEGA ALENTEJANA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a insurgência busca, indevidamente, reformar a decisão implicando reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.