AREsp 1705873 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência tinha intuito infringente; o tribunal de origem aplicou corretamente a prescrição trimestral prevista no art. 11 do Decreto nº 1.102/1903; admitir a tese do embargante exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; e não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, incidindo a Súmula nº 211/STJ.

Parties
Embargante: JUMA - AGRICULTURA E PECUÁRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Responsabilidade Civil, Armazéns Gerais, Prequestionamento, Interrupção Da Prescrição, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Responsabilidade Civil Armazéns Gerais Prequestionamento Interrupção Da Prescrição +1 more

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Parties

JUMA - AGRICULTURA E PECUÁRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da prescrição trimestral (art. 11 do Decreto nº 1.102/1903)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência tinha intuito infringente; o tribunal de origem aplicou corretamente a prescrição trimestral prevista no art. 11 do Decreto nº 1.102/1903; admitir a tese do embargante exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; e não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, incidindo a Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios