AREsp 2729971 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, apresentando fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; os embargos traduzem mera rediscussão da matéria já apreciada, o que afasta sua admissibilidade, tendo-se advertido sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Embargante: GUILHERME LOMBA DE MELLO ASSUMPÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Inovação Recursal, Fundamentação Das Decisões, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Art. 1º Da Lei 8.137/1990 Dolo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reexame De Provas Inovação Recursal Fundamentação Das Decisões Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Art. 1º Da Lei 8.137/1990 Dolo

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Parties

GUILHERME LOMBA DE MELLO ASSUMPÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de reexame de provas
  3. 3 Suposta inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, apresentando fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; os embargos traduzem mera rediscussão da matéria já apreciada, o que afasta sua admissibilidade, tendo-se advertido sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP