AREsp 2691550 - ACORDAO

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Não foram identificados vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a Súmula 7/STJ impede o reexame de provas sem demonstração clara de sua desnecessidade; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; a condenação contou com outras provas além do reconhecimento fotográfico, de modo que os embargos constituem mera irresignação e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Impugnação Específica Reconhecimento Fotográfico +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não foram identificados vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a Súmula 7/STJ impede o reexame de provas sem demonstração clara de sua desnecessidade; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; a condenação contou com outras provas além do reconhecimento fotográfico, de modo que os embargos constituem mera irresignação e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.