HC 917820 - ACORDAO

HC 917820 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não leva à desconstituição da condenação, pois havia provas corroboradoras suficientes (identificação em audiência, depoimentos, apreensão de objetos relacionada ao crime, conversas do celular, atos autorizados pelo juízo), sendo inviável o reexame fático-probatório na via do habeas corpus; ademais, não compete ao STJ enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante/paciente: DANILO MARIANO DOS SANTOS; Embargante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (aprovado por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento Constitucional, Reexame De Fatos E Provas (impossibilidade Em Habeas Corpus)
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Reconhecimento Fotográfico Nulidade Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Prequestionamento Constitucional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO MARIANO DOS SANTOS

Embargante/paciente

Ministério Público do Estado da Bahia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 admissibilidade de prova colhida na fase inquisitorial quando corroborada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não leva à desconstituição da condenação, pois havia provas corroboradoras suficientes (identificação em audiência, depoimentos, apreensão de objetos relacionada ao crime, conversas do celular, atos autorizados pelo juízo), sendo inviável o reexame fático-probatório na via do habeas corpus; ademais, não compete ao STJ enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (aprovado por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração