AREsp 2603624 - ACORDAO

AREsp 2603624 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado corretamente explicou a contagem do prazo, tendo-se verificado a intempestividade do agravo interno protocolado fora do prazo legal, pois a publicação ocorreu durante o recesso e a contagem iniciou no primeiro dia útil subsequente.

Parties
Embargante: JOÃO PIRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Recesso Forense, Intempestividade, Efeitos Infringentes
Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Recesso Forense Intempestividade Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PIRES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Contagem do prazo recursal durante o recesso forense
  3. 3 Publicação durante o recesso e termo inicial do prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado corretamente explicou a contagem do prazo, tendo-se verificado a intempestividade do agravo interno protocolado fora do prazo legal, pois a publicação ocorreu durante o recesso e a contagem iniciou no primeiro dia útil subsequente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Inviabilidade de efeitos infringentes