AREsp 2978043 - DECISAO

AREsp 2978043 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada se fundamentou em motivo processual autônomo — a manifesta incabibilidade do agravo regimental por ter sido interposto contra decisão colegiada —, não padecendo, portanto, dos vícios previstos no art. 619 do CPP, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão do mérito, o que é inadmissível.

Parties
Embargante: MARCELLA ROSENI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os presentes embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Efeitos Infringentes
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Efeitos Infringentes

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Parties

MARCELLA ROSENI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão impugnada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  3. 3 Incabibilidade do agravo regimental manejado contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada se fundamentou em motivo processual autônomo — a manifesta incabibilidade do agravo regimental por ter sido interposto contra decisão colegiada —, não padecendo, portanto, dos vícios previstos no art. 619 do CPP, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão do mérito, o que é inadmissível.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.