AREsp 2918886 - DECISAO

AREsp 2918886 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por se tratar de mera rediscussão do mérito sem omissão no acórdão embargado; o tribunal enfrentou as questões suscitadas e considerou que a condenação por tráfico está fundada em elementos fáticos (local conhecido pelo tráfico e entrega a terceiro), de sorte que a quantidade apreendida não é, por si só, determinante, cabendo aplicar os dispositivos processuais que impedem o uso dos embargos para reabrir prova ou modificar o julgado.

Parties
Embargante: JOAO CARLOS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, §2º, Lei N. 11.343/06), Prova Testemunhal Policial, In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 568/stj Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, §2º, Lei N. 11.343/06) Prova Testemunhal Policial In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à fundamentação da condenação por tráfico baseada em depoimento policial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 568 do STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por se tratar de mera rediscussão do mérito sem omissão no acórdão embargado; o tribunal enfrentou as questões suscitadas e considerou que a condenação por tráfico está fundada em elementos fáticos (local conhecido pelo tráfico e entrega a terceiro), de sorte que a quantidade apreendida não é, por si só, determinante, cabendo aplicar os dispositivos processuais que impedem o uso dos embargos para reabrir prova ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.