HC 937819 - ACORDAO

HC 937819 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido, as matérias foram examinadas, não se comprovou prejuízo capaz de ensejar nulidade (exigindo-se demonstração efetiva de prejuízo conforme art. 563 do CPP), embargos não são meio para rediscussão do mérito por mero inconformismo, e o STJ não deve enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: RICARDO MARTINS PEREIRA; Embargante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Nulidade Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

RICARDO MARTINS PEREIRA

Embargante

Ministério Público do Estado da Bahia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão do julgado
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido, as matérias foram examinadas, não se comprovou prejuízo capaz de ensejar nulidade (exigindo-se demonstração efetiva de prejuízo conforme art. 563 do CPP), embargos não são meio para rediscussão do mérito por mero inconformismo, e o STJ não deve enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.