AREsp 2917321 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o Tribunal a quo fixou os honorários em R$ 2.500,00 considerando a baixa complexidade e as provas constantes do processo; admitir as teses dos embargantes implicaria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar elementos fático-probatórios, vedado na via eleita, caracterizando mero inconformismo com o resultado; assim, não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Embargante: FRANCISCO RANGEL EFFTING; Embargado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Aplicação Do Art. 85 Do CPC, Fixação De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais Aplicação Do Art. 85 Do CPC Fixação De Honorários

Case Brief

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Parties

EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Embargante

FRANCISCO RANGEL EFFTING

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à não observância da razão de não incidência da Súmula n. 5 do STJ
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de inferir critérios do art. 85, §2º, do CPC sem reexame fático
  3. 3 Possibilidade de revisão da verba honorária quando irrisória ou exorbitante

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o Tribunal a quo fixou os honorários em R$ 2.500,00 considerando a baixa complexidade e as provas constantes do processo; admitir as teses dos embargantes implicaria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar elementos fático-probatórios, vedado na via eleita, caracterizando mero inconformismo com o resultado; assim, não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.