AREsp 2583288 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão e, aplicando-se imediatamente o art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024), reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial, dando-se provimento ao agravo interno; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas (Súmula 282/STF) e por não estar demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido (arts. 1.029, §1º CPC e 255 §§1º e 3º RISTJ).

Parties
Embargante/recorrente: FÁBIO FREIRE; Embargado/recorrido: LEANDRO AMBRÓSIO ALFIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Intercorrente, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei 14.939/2024
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Prescrição Intercorrente Tempestividade Comprovação De Feriado Local +2 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO FREIRE

Embargante/recorrente

LEANDRO AMBRÓSIO ALFIERI

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão embargado
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e aplicação imediata do art.1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto às teses deduzidas (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão e, aplicando-se imediatamente o art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024), reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial, dando-se provimento ao agravo interno; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas (Súmula 282/STF) e por não estar demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido (arts. 1.029, §1º CPC e 255 §§1º e 3º RISTJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito do conhecimento, não conhecer do recurso especial