REsp 1966725 - ACORDAO

REsp 1966725 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as questões suscitadas foram devidamente examinadas e decididas pelo acórdão recorrido, cuja conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte Especial (que afasta a aplicação das exceções de impenhorabilidade para honorários advocatícios) impede o reexame da matéria em observância da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Verba Salarial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Tema 1153 (resp 1.954.380/sp)
Processo Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Penhora De Verba Salarial Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Tema 1153 (resp 1.954.380/sp)

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ (inviabilidade de reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as questões suscitadas foram devidamente examinadas e decididas pelo acórdão recorrido, cuja conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte Especial (que afasta a aplicação das exceções de impenhorabilidade para honorários advocatícios) impede o reexame da matéria em observância da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno no recurso especial.