AREsp 2782476 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão da ausência do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo ainda inadequados os segundos embargos para discutir decisão anteriormente proferida e inviável o prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos nesta instância.

Parties
Embargante: MILDERA HUANCA MAMANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Recolhimento Prévio, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Recolhimento Prévio Prequestionamento Justiça Gratuita Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MILDERA HUANCA MAMANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade recursal
  2. 2 Limitação dos segundos embargos de declaração à impugnação do acórdão que julgou os primeiros embargos
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração nesta instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão da ausência do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo ainda inadequados os segundos embargos para discutir decisão anteriormente proferida e inviável o prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos nesta instância.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração (unânime)

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos