AREsp 2778844 - ACORDAO

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Havendo omissões relativas a documentos e cláusulas contratuais relevantes (termos de quitação e previsão contratual de remuneração), o Tribunal de origem não se manifestou adequadamente sobre questões essenciais para o conhecimento do recurso especial, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reapreciação específica sobre a validade dos termos de quitação e sobre eventual etapa de serviço concluída sem quitação e pendente de pagamento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reapreciação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 22, § 2º, Lei 8.906/94, Termos De Quitação
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Profissional (oab) Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arbitramento De Honorários Advocatícios Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissões no julgamento dos embargos de declaração em pontos relevantes para a solução da controvérsia (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários quando o contrato prevê forma específica de remuneração diversa do êxito
  3. 3 Validade e efeito dos termos de quitação e das cláusulas contratuais que preveem pagamentos periódicos antecipados

Ratio Decidendi

Havendo omissões relativas a documentos e cláusulas contratuais relevantes (termos de quitação e previsão contratual de remuneração), o Tribunal de origem não se manifestou adequadamente sobre questões essenciais para o conhecimento do recurso especial, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reapreciação específica sobre a validade dos termos de quitação e sobre eventual etapa de serviço concluída sem quitação e pendente de pagamento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reapreciação.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração na origem.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reapreciação, com manifestação expressa sobre: (i) os termos de quitação juntados aos autos, indicando se há motivo para afastar sua validade; (ii) se resta alguma etapa de serviço concluída pelo escritório Galera Mari e Advogados...