AREsp 2835766 - ACORDAO

AREsp 2835766 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialeticidade (Súmula n. 182 do STJ), de modo que não havia vício a ser sanado pelos embargos, que não servem para veicular mero inconformismo.

Parties
Embargante: LEONARDO TEIXEIRA FRANCO PAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Regime Inicial Semiaberto, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Regime Inicial Semiaberto Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO TEIXEIRA FRANCO PAVAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padece de omissão por não se manifestar sobre a pretensão recursal de fixação de regime inicial semiaberto de cumprimento de pena
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para veicular inconformismo com o julgado e aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialeticidade (Súmula n. 182 do STJ), de modo que não havia vício a ser sanado pelos embargos, que não servem para veicular mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.