AREsp 2551511 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado; o recurso não foi conhecido em razão da falta de prequestionamento, tornando inviável a análise do mérito, e embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou suprir prequestionamento.

Parties
Embargante: ADILSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Penal) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgamento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos (decisão unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Interceptações Telefônicas, Nulidade De Prova, Sistema Processual Penal Acusatório, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Interceptações Telefônicas Nulidade De Prova Sistema Processual Penal Acusatório Súmulas N. 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

ADILSON DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Penal) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgamento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada violação ao art. 156, inciso II, c.c. art. 3º-A do CPP e art. 129, inciso I, da CF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e para fins de prequestionamento
  3. 3 Efeito da ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado; o recurso não foi conhecido em razão da falta de prequestionamento, tornando inviável a análise do mérito, e embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou suprir prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos (decisão unânime)

Orders

  • Embargos de declaração não acolhidos.