HC 990069 - ACORDAO

HC 990069 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição interna ou erro material no acórdão; a alegada contradição era externa (diferença de fundamentos em relação ao tribunal de origem) e a impugnação buscava a rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAIQUE FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Livramento Condicional, Recurso Regimental
Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Livramento Condicional Recurso Regimental

Case Brief

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Parties

CAIQUE FERREIRA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a alegada omissão e contradição
  2. 2 Caracterização da contradição admissível (interna entre fundamentos e dispositivo)
  3. 3 Se houve omissão na análise de tese sobre requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição interna ou erro material no acórdão; a alegada contradição era externa (diferença de fundamentos em relação ao tribunal de origem) e a impugnação buscava a rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.