AREsp 2717304 - DECISAO

AREsp 2717304 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum atacado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão já havia registrado a ausência de regularização da representação processual quanto aos poderes de renúncia, verificando-se que o subscritor da petição não constava no rol dos advogados com poderes especiais, de modo que os embargos constituíam mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Procuração, Representação Processual, Renúncia Ao Direito
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Procuração +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 verificação da regularidade da representação processual quanto a poderes especiais para renúncia ao direito
  3. 3 distinção entre correção de erro material e mero inconformismo passível de reforma do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum atacado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão já havia registrado a ausência de regularização da representação processual quanto aos poderes de renúncia, verificando-se que o subscritor da petição não constava no rol dos advogados com poderes especiais, de modo que os embargos constituíam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.