AREsp 2772439 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos de inadmissibilidade, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ; os embargos não se prestam a modificar o mérito nem a suprir mero inconformismo; e esta Corte não pode analisar alegada violação constitucional de competência do STF.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS MATIAS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS MATIAS GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à modificação do julgado e reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos de inadmissibilidade, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ; os embargos não se prestam a modificar o mérito nem a suprir mero inconformismo; e esta Corte não pode analisar alegada violação constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.