AREsp 2425863 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos pretendem rediscutir matéria devidamente fundamentada pelo acórdão recorrido, o que é vedado nos embargos declaratórios; a Corte de origem fundamentou que a inadimplência precedente à pandemia não autoriza revisão do acordo desde a primeira parcela, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, havia fundamento autônomo e suficiente mantido que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, não se aplicou multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de dolo.

Parties
Embargante: CAMARGO MOTOS COMERCIAL LTDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão De Acordo Judicial, Pandemia Covid 19 (força Maior/caso Fortuito), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Revisão De Acordo Judicial Pandemia Covid 19 (força Maior/caso Fortuito) Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CAMARGO MOTOS COMERCIAL LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando houver fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos pretendem rediscutir matéria devidamente fundamentada pelo acórdão recorrido, o que é vedado nos embargos declaratórios; a Corte de origem fundamentou que a inadimplência precedente à pandemia não autoriza revisão do acordo desde a primeira parcela, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, havia fundamento autônomo e suficiente mantido que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, não se aplicou multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de dolo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa por litigância de má-fé aos embargantes.