HC 995838 - ACORDAO

HC 995838 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, tendo examinado e fundamentado a recusa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal em razão da gravidade e reprovabilidade das condutas, inclusive pela alegação de desvios da ordem de R$ 2 milhões; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARIA HELENA KLAUTAU MENDONÇA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Fraude À Licitação, Habeas Corpus, Omissão
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Fraude À Licitação Habeas Corpus Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA HELENA KLAUTAU MENDONÇA DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 Competência do Ministério Público para avaliar conveniência do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, tendo examinado e fundamentado a recusa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal em razão da gravidade e reprovabilidade das condutas, inclusive pela alegação de desvios da ordem de R$ 2 milhões; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração