RHC 219022 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão fundamentou-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito. Além disso, a existência de termo de declaração da vítima manifestando desejo de representar afasta a alegada ausência de representação.

Parties
Embargante: RENATO CASSIANO VENANCIO MACHADO; Vítima: Elma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Regimental Não Conhecido, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Agravo Regimental Não Conhecido Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RENATO CASSIANO VENANCIO MACHADO

Embargante

Elma

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e da exigência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão fundamentou-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito. Além disso, a existência de termo de declaração da vítima manifestando desejo de representar afasta a alegada ausência de representação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração