AREsp 2773105 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; sua fundamentação foi considerada suficiente para resolver a matéria; o reconhecimento da tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Bruno Guimarães Matiazzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Consumação Do Crime De Roubo, Tentativa, Fundamentação Suficiente, Art. 619 Do CPP, Art. 565 Do CPP, Tema 916 (resp 1.499.050/rj)
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Consumação Do Crime De Roubo Tentativa Fundamentação Suficiente Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

Bruno Guimarães Matiazzo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 Reconhecimento da tentativa no crime de roubo versus consumação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; sua fundamentação foi considerada suficiente para resolver a matéria; o reconhecimento da tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados