REsp 2099549 - ACORDAO

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Não foram identificados vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o Tribunal corretamente não conheceu do agravo regimental por ser recurso manifestamente incabível contra decisão colegiada, razão pela qual inexistia pressuposto para análise do mérito recursal e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Suficiência da fundamentação judicial sem necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento de agravo regimental por ser recurso manifestamente incabível contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Não foram identificados vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o Tribunal corretamente não conheceu do agravo regimental por ser recurso manifestamente incabível contra decisão colegiada, razão pela qual inexistia pressuposto para análise do mérito recursal e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.