AREsp 2841148 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes, adotou fundamento sobre a presunção de boa-fé e a necessidade de prova da má-fé, e as alegações dos embargantes implicariam reexame de fatos e provas — providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ — não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: M. M. C. VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Boa Fé Processual, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 80 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Boa Fé Processual Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 80 Do CPC

Case Brief

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Parties

M. M. C. VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fática por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes, adotou fundamento sobre a presunção de boa-fé e a necessidade de prova da má-fé, e as alegações dos embargantes implicariam reexame de fatos e provas — providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ — não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração