REsp 2157684 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os esclarecimentos e fundamentos apresentados no acórdão são suficientes, sendo os embargos manifesto inconformismo e tentativa indevida de rediscussão do mérito; ademais, o tribunal preservou a aplicação do princípio da soberania dos veredictos, limitando o controle judicial às hipóteses em que a decisão dos jurados esteja totalmente dissociada das provas.

Parties
Embargante: RODOLFO ASSOLARI MOREIRA DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Soberania Dos Veredictos, Prequestionamento, Reexame De Prova, Art. 593, III, "d" Do CPP, Art. 619 Do CPP, Súmula 211 Do STJ
Processo Penal Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Soberania Dos Veredictos Prequestionamento Reexame De Prova Art. 593, Iii, "d" Do CPP Art. 619 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

RODOLFO ASSOLARI MOREIRA DA SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Limites do controle judicial sobre o veredicto do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os esclarecimentos e fundamentos apresentados no acórdão são suficientes, sendo os embargos manifesto inconformismo e tentativa indevida de rediscussão do mérito; ademais, o tribunal preservou a aplicação do princípio da soberania dos veredictos, limitando o controle judicial às hipóteses em que a decisão dos jurados esteja totalmente dissociada das provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.