REsp 2109232 - ACORDAO

REsp 2109232 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, pois para acolhê-los seria necessário reexaminar fatos e provas e reconhecer a necessidade de perícia, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; tratava‑se de mero inconformismo da parte, não de vício atacável em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ FRANCISCO VIEIRA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Perícia, Súmula 7 Do STJ, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações (art. 313 a Cp)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Reexame De Fatos E Provas Perícia Súmula 7 Do STJ Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações (art. 313 a Cp)

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRANCISCO VIEIRA BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para reexame de fatos e provas ou para obter produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, pois para acolhê-los seria necessário reexaminar fatos e provas e reconhecer a necessidade de perícia, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; tratava‑se de mero inconformismo da parte, não de vício atacável em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados