AREsp 2724481 - ACORDAO

AREsp 2724481 - ACORDAO

O acórdão não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; a fundamentação foi suficiente para resolver a matéria, não sendo cabível o uso dos embargos de declaração para rediscutir questões já decididas ou para exigir refutação de todos os argumentos do recorrente; portanto, os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Fundamentação Suficiente
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Audiência De Custódia Nulidade Processual Fundamentação Suficiente

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de rebater todos os argumentos apresentados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; a fundamentação foi suficiente para resolver a matéria, não sendo cabível o uso dos embargos de declaração para rediscutir questões já decididas ou para exigir refutação de todos os argumentos do recorrente; portanto, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.