AREsp 2714401 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a fundamentação foi considerada suficiente conforme o entendimento do STF (Tema 339) e da jurisprudência do STJ, não sendo cabíveis embargos para rediscussão do mérito; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a Súmula 182/STJ e os agravantes não demonstraram a desnecessidade de reexame de fatos e provas exigida pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos e provas para superá-la

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a fundamentação foi considerada suficiente conforme o entendimento do STF (Tema 339) e da jurisprudência do STJ, não sendo cabíveis embargos para rediscussão do mérito; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a Súmula 182/STJ e os agravantes não demonstraram a desnecessidade de reexame de fatos e provas exigida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração