AREsp 2844316 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já enfrentou a questão da sucumbência e a pretensão de modificar a distribuição dos ônus implicaria revolver o suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; portanto, não há omissão passível de correção nem cabimento de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Embargada: Regiane Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Sucumbência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Regiane Silva

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já enfrentou a questão da sucumbência e a pretensão de modificar a distribuição dos ônus implicaria revolver o suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; portanto, não há omissão passível de correção nem cabimento de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que deu provimento ao agravo interno e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Relator.