AREsp 2462230 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação sobre a aplicação da SELIC constituiu inovação recursal não suscitada anteriormente; e a jurisprudência do STJ determina que as parcelas acessórias (correção monetária e juros) seguem o mesmo prazo prescricional da obrigação principal.

Parties
Embargante: MB COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Juros E Correção Monetária, Incidência Da Taxa SELIC, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Juros E Correção Monetária Incidência Da Taxa SELIC Inovação Recursal

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Parties

MB COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional às parcelas acessórias (correção monetária e juros)
  3. 3 Incidência da taxa SELIC no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação sobre a aplicação da SELIC constituiu inovação recursal não suscitada anteriormente; e a jurisprudência do STJ determina que as parcelas acessórias (correção monetária e juros) seguem o mesmo prazo prescricional da obrigação principal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração