AREsp 2850823 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi fundamentada e coerente, não havia omissão a ser sanada; o Tribunal de origem adotou solução de equilíbrio mantendo o fornecimento ao hospital público e determinando a apresentação de proposta de pagamento pela FUNAM em 30 dias; a análise da eficácia dessa medida exigiria reexame dos fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, portanto, não há vício do art. 1.022 do CPC/2015 que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE GAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SULGAS; Devedora: FUNAM; Unidade Consumidora: Hospital Universitário de Canoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fornecimento De Gás Natural, Serviço Público Essencial, Inadimplemento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Contraprestação/compensação, Interrupção De Serviço, Notificação Prévia
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Embargos De Declaração Fornecimento De Gás Natural Serviço Público Essencial +6 more

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Parties

COMPANHIA DE GAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SULGAS

Embargante

FUNAM

Devedora

Hospital Universitário de Canoas

Unidade Consumidora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de contraprestação pelos serviços prestados
  2. 2 Possibilidade de interrupção do fornecimento de serviço público essencial em caso de inadimplemento
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi fundamentada e coerente, não havia omissão a ser sanada; o Tribunal de origem adotou solução de equilíbrio mantendo o fornecimento ao hospital público e determinando a apresentação de proposta de pagamento pela FUNAM em 30 dias; a análise da eficácia dessa medida exigiria reexame dos fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, portanto, não há vício do art. 1.022 do CPC/2015 que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.