AREsp 2599849 - DECISAO

AREsp 2599849 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; a matéria trazida pelo embargante busca rediscutir o mérito e não demonstra vício sanável nos termos do art. 619 do CPP, além de a pretensão relativa ao ANPP não ter sido analisada por não se conhecer do recurso especial em razão de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: GUSTAVO MACHIONI GANDOLFI; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Admissibilidade De Recurso, Súmulas/precedentes
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Admissibilidade De Recurso Súmulas/precedentes

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Parties

GUSTAVO MACHIONI GANDOLFI

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão no acórdão atacado quanto ao pedido de chamamento do feito à ordem para celebração de ANPP
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e via recursal adequada para impugná-los

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; a matéria trazida pelo embargante busca rediscutir o mérito e não demonstra vício sanável nos termos do art. 619 do CPP, além de a pretensão relativa ao ANPP não ter sido analisada por não se conhecer do recurso especial em razão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.